Direito Previdenciário
Benefício pago pelo INSS em razão de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive para quem contribui por conta própria.
Em resumo
É o benefício previdenciário pago durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Como regra geral, é devido por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do parto (art. 71 da Lei 8.213/1991).
Podem ter direito as seguradas do INSS em diferentes situações: empregadas com carteira assinada, empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas, contribuintes individuais (como autônomas e MEIs), seguradas facultativas e seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais em regime de economia familiar.
Para contribuinte individual, segurada especial e facultativa, a lei exige carência de 10 contribuições mensais (art. 25, III, da Lei 8.213/1991). Em caso de parto antecipado, o regulamento prevê a redução da carência em número de contribuições igual aos meses de antecipação. Para empregadas, empregadas domésticas e avulsas, não há exigência de carência.
Para empregadas com carteira assinada, o pagamento costuma ser feito pela própria empresa. Nos demais casos, o pedido é feito diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou pela central 135, com a certidão de nascimento ou os documentos da adoção.
As negativas costumam envolver a qualidade de segurada, a carência ou a comprovação da atividade rural. A análise dos documentos e do CNIS mostra se cabe recurso administrativo ou ação judicial.
A Lei 15.371/2026 criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. A duração e as regras de concessão estão previstas na própria lei.
Pode, desde que ainda mantenha a qualidade de segurada na data do parto ou da adoção. O período em que essa qualidade se mantém depende do histórico de cada pessoa.
Sim, desde que cumpra os requisitos, incluindo a carência de 10 contribuições.
Sim. A lei prevê o benefício em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
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